Estes Termos e Condições (juntamente com as informações e Políticas contidas nas páginas de "Atendimento ao Cliente" do site e quaisquer outros documentos referidos nestes Termos e Condições) (em conjunto, "Termos e Condições") estabelecem os termos legais que se aplicam ao seu uso do nosso site http://www.farfetch.com/br, qualquer um dos seus subdomínios e quaisquer outros sites operados por nós ou em nosso nome e qualquer aplicativo de dispositivo móvel ou aplicativo de desktop desenvolvido por nós ou em nosso em nome (em conjunto, "Sites" e, em referência a qualquer um deles, "Site") e os outros serviços que fornecemos ("Serviços").

Por favor, leia estes Termos e Condições cuidadosamente e certifique-se de que os compreende antes de utilizar os Serviços. Observe que, ao clicar em “''LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES” e ao usar os Serviços, você concorda em aderir estes Termos e Condições. Se você não aceitar estes Termos e Condições, não poderá usar os Serviços e deverá deixar o Site imediatamente. Se você continuar a usar o Site ou se encomendar produtos, tomaremos isso como sua aceitação destes Termos e Condições.

1) Compreender estes Termos e Condições

Quando certas expressões e frases são usadas nestes Termos e Condições, elas têm significados específicos (estes são conhecidos como "termos definidos"). Você pode identificar esses termos definidos porque eles começam com letras maiúsculas (mesmo que não estejam no início de uma frase). Quando um termo definido é usado, ele tem o significado dado a ele nos Termos e Condições (você pode encontrar esses significados olhando para a frase em que o termo definido está incluído entre parêntesis e aspas).

Quando nos referimos à "Farfetch", "nós", "nos" ou "nosso", referimo-nos à Farfetch.com Brasil Serviços Ltda, ou simplesmente Farfetch Brasil, conjuntamente com sua controladora Farfetch UK Limited ou, quando relevante, às suas demais afiliadas. Quando nos referimos a "você" ou "seu", queremos dizer você, a pessoa que usa os Serviços.

Usamos títulos para ajudá-lo a entender estes Termos e Condições e para localizar facilmente as informações. Estes Termos e Condições estarão disponíveis a você apenas em Língua Portuguesa

Não arquivaremos cópias dos contratos entre nós e você relacionados ao nosso fornecimento dos Serviços, ou entre você e os Parceiros relacionados à venda dos produtos, por isso recomendamos que você imprima ou salve uma cópia destes Termos e Condições para seus registros (mas observe que podemos alterar estes Termos e Condições de tempos em tempos, portanto, verifique o Site regularmente,  e cada vez que você usar os Serviços para encomendar produtos, para garantir que você entenda os termos legais que se aplicam naquele momento).

2) Sobre nós

Somos a Farfetch Brasil e, juntamente com algumas das nossas coligadas, operamos o Site. A Farfetch Brasil é uma empresa incorporada de acordo com as Leis Brasileiras, estabelecida na cidade de São Paulo/SP, com escritório central na Alameda Santos nº 2159, 11º Andar, Cerqueira Cesar, CEP 01419-100, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 11.844.299/0001-87.

Nós, juntamente com algumas de nossas coligadas, fornecemos os Serviços a você através do Site. Mais detalhes dos Serviços que fornecemos estão definidos na Seção 3 abaixo. 

Quando você compra produtos usando o Site, você os está comprando de varejistas terceirizados, nomeados como "Parceiro(s)", que são as Marcas e Boutiques que expõem seus produtos à venda através da nossa Plataforma. É importante que você entenda que o contrato para a compra dos produtos é entre você e o respectivo Parceiro. Estamos atuando como agente intermediador em nome dos Parceiros, que são as partes principais neste contrato verbal de compra e venda dos Produtos. Você não está comprando os produtos de nós. Estamos autorizados pelos respectivos Parceiros usuários de nossa Plataforma a concluir o contrato em nome deles, mas não somos parte desse contrato, portanto você não está comprando os produtos de nós. Mais detalhes sobre os produtos, os Parceiros e o contrato entre você e os Parceiros em relação à sua compra dos produtos estão estabelecidos nas seções 5, 6 e 7 abaixo.

Não obstante o exposto acima e quaisquer referências subsequentes à conclusão de contratos para a compra de produtos entre você e os Parceiros, em alguns casos, ao comprar produtos usando o site ou o aplicativo, você os compra de uma entidade Farfetch e, nesses casos, a Farfetch não atua como a agente de nenhum Parceiro. Nesses cenários, o contrato de compra dos produtos é firmado entre você e a entidade Farfetch relevante. Informaremos sempre que a Farfetch atuar como a vendedora.

3) Nossos serviços, o Contrato e eventual Rescisão de Contrato

Estes Termos e Condições estão sujeitos, para todos os fins de direito, às Leis Brasileiras aplicáveis à relação de consumo e importação simplificada, incluindo a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.737 de 2017 e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990).

Os Serviços que oferecemos permitem que você pesquise através do Site e compre produtos de um grande número de Boutiques e Marcas de Parceiros em todo o mundo. Como parte dos Serviços, também fornecemos alguns serviços auxiliares, como organizar a entrega dos produtos, fornecer assistência ao cliente e processamento de pagamentos sem custos. A entidade específica da Farfetch da qual você adquire esses serviços de processamento de pagamentos dependerá da sua localização. Para os clientes residentes na República Federativa do Brasil, a Farfetch Brasil será a responsável por estes serviços de coleta de pagamento.

No entanto, como indicado acima, o contrato para a compra dos produtos é entre você e o respectivo Parceiro. Isso significa que é o Parceiro (e não a Farfetch) que é legalmente responsável pela venda dos produtos para você.

Por favor, note que o serviço de logística de entrega está sendo fornecido por nós para você e, como tal, você está celebrando um contrato para serviços de entrega fornecidos por nós. Podemos fazer uma cobrança por esses serviços que serão mostrados no checkout e antes da sua compra dos produtos. Seu contrato conosco é concluído uma vez que os produtos tenham sido entregues a você pelo correio ou tenham sido coletados por você de um Parceiro. 

Quando um produto é vendido por uma entidade Farfetch, as referências acima ao Parceiro aplicam-se à entidade Farfetch relevante.

Para usar os Serviços, você deve ter mais de 18 anos de idade.

Qualquer compra feita na plataforma farfetch.com/br poderá incorrer na formação de dois tipos de relação contratual:

1. quando o produto selecionado estiver disponibilizado por uma Boutique situada fora do Brasil, a transação incorrerá na formação do Contrato de Intermediação de Importação, cujo conteúdo é parte integrante destes Termos e Condições, e pode ser observado no capítulo 19. 
2. quando o produto selecionado estiver disponibilizado por uma Boutique situada em território Nacional, a transação irá incorrer em duas relações contratuais distintas: (a) Um contrato não-escrito onde são partes o comprador e a Boutique, inteiramente regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e; (b) Uma relação contratual para disciplinar as condições de processamento de pagamento, entrega e devoluções, em que serão partes o comprador e a Farfetch, regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos presentes Termos e Condições, cuja aceitação implica automaticamente em sua anuência.

Para que seu pedido seja aceito e o contrato realizado, o Site  deve receber antes a confirmação de autorização do pagamento dos produtos que você encomendou. Essa confirmação é fornecida pela empresa processadora de pagamentos. Uma vez autorizado o pagamento, a Farfetch enviará um e-mail para você contendo seu nome, número de ordem, preço total e dizendo que seu pedido foi aceito. A aceitação da sua encomenda pela Farfetch resulta na celebração de um contrato juridicamente vinculante entre nós. 

Para os clientes finais usuários da plataforma Farfetch, há determinadas circunstâncias em que você poderá rescindir o contrato, e estas são definidas aqui, em sintonia com as previsões do Código de Defesa do Consumidor:

a. Você pode cancelar o seu pedido a qualquer tempo até o momento em que a Farfetch avisa que seu pedido foi aceito e está sendo processado. Você não terá que pagar qualquer multa.

b. No caso de o pedido estar em vias de processamento, você não pode rescindir o contrato, mas você pode devolver a mercadoria para nós. Nossa política de devoluções é parte integrante do seu contrato conosco e está descrita no link https//farfetch.com/br/returns-and-refunds/.

c. Nas hipóteses em que houver rescisão de contrato e o reembolso for concedido através de Vouchers, ou crédito para livre uso na plataforma Farfetch, consulte o regulamento para uso, em especial tenha atenção ao prazo de validade de 12 (doze) meses. Você será notificado, mais de uma vez, em seu e-mail de cadastro quando seu crédito estiver próximo a expirar. Após expirado, seu crédito (ou Voucher) não poderá mais ser utilizado.

4) Nossa responsabilidade para com você em relação aos Serviços

Se, ao fornecer os Serviços a você, não cumprirmos estes Termos e Condições, somos responsáveis por perdas ou danos que você sofra que sejam um resultado previsível de nossa violação destes Termos e Condições ou de nossa negligência, mas não somos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja previsível. A perda ou dano é considerada previsível se tiver sido uma consequência direta e necessária de nossa violação ou contemplada por você e por nós no momento em que você começou a usar os Serviços.

Não excluímos ou limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade por: • (a) morte ou danos pessoais causados por nossa negligência; • (b) fraude ou deturpação fraudulenta; • (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

5) Os produtos

Tentamos ser o mais precisos possível na descrição dos produtos exibidos no Site. No entanto, como as descrições são baseadas em informações fornecidas a nós pelos Parceiros (que permanecem responsáveis por elas), não podemos garantir que todos os detalhes sejam sempre precisos, completos ou livres de erros. Entre em contato com nossos Consultores de Atendimento ao Cliente se quiser mais informações sobre um produto. As imagens dos produtos no Site são apenas para fins ilustrativos e, embora tentemos exibir cores com precisão, não podemos garantir que a exibição das imagens pelo seu computador reflita com precisão a verdadeira cor dos produtos.

Não permitimos que os parceiros ofereçam itens defeituosos ou produtos de qualidade inferior aos padrões de mercado correspondentes para venda no Site. Se um item que você encomendou não for como descrito, for falho ou de qualidade inferior, você poderá devolvê-lo a nós e entraremos em contato com o Parceiro para processar a devolução. Uma vez que o item é recebido pelo respectivo Parceiro, você receberá um reembolso total do item defeituoso ou, alternativamente, um desconto, substituição ou reparo para o item, sempre que possível, à sua escolha. Reembolsaremos quaisquer taxas de entrega aplicáveis e quaisquer custos razoáveis que você incorra na devolução dos produtos (informaremos se os produtos serão coletados de você ou se você precisa providenciar para que eles sejam devolvidos). Por favor, consulte a seção 10 abaixo para obter detalhes sobre como organizar uma devolução.

Como consumidor, você tem direitos em relação a produtos que são defeituosos ou não conforme descrito. A regra matriz que regerá os seus direitos é o Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos e condições afetará ou afastará esses direitos. 
Os produtos vendidos pelos Parceiros e pela entidade Farfetch relevante destinam-se apenas para uso doméstico e privado. Você concorda que não usará os produtos para fins comerciais, empresariais ou de revenda. Você também concorda que não exportará ou de outra forma transferirá os produtos para países ou territórios que sejam alvo de embargos ou sanções abrangentes ou para partes identificadas na Lista de Cidadãos Especialmente Designados e na Lista de Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Lista de Sanções Financeiras Consolidadas da UE. Nem nós nem os Parceiros temos qualquer responsabilidade perante você por qualquer lucro cessante, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.

Se o estoque das lojas parceiras da Farfetch não puder entregar as mercadorias encomendadas por você, iremos notificá-lo o mais rápido possível e qualquer quantia debitada pela Farfetch do seu cartão de crédito será estornada em sua conta e a Farfetch irá notificá-lo por e-mail, no endereço fornecido por você no momento da encomenda. O reembolso será feito o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de até 7 dias úteis contados a partir da data de solicitação de cancelamento. A Farfetch não será obrigada a oferecer qualquer compensação adicional pela impossibilidade justificada de entrega das mercadorias.

6) Parceiros da Farfetch

Conforme explicado acima, o contrato para a compra dos produtos é entre você e o respectivo Parceiro. Estamos agindo como agente intermediador e estamos autorizados pelo Parceiro a concluir o contrato em nome dele, mas não somos parte desse contrato e você não está comprando os produtos diretamente de nós. 

Solicitamos que todos os Parceiros que usam o Site tenham e mantenham políticas comerciais razoáveis que estejam em conformidade com nossas próprias políticas de negócios. Não podemos, no entanto, ser responsáveis pelas políticas de negócios dos Parceiros. Se você não estiver satisfeito com o produto ou serviço que recebeu de um Parceiro, entre em contato conosco e entraremos em contato com o Parceiro em seu nome para tentar resolver o problema.

Mais informações sobre os Parceiros e os produtos que eles oferecem estão disponíveis em nosso Site.

7) Pedidos e pagamento 

Ao concluir o processo de checkout e fazer um pedido clicando no botão "Fazer pedido" na página de checkout, você está confirmando a compra dos produtos do respectivo Parceiro (e não diretamente de nós). Seu pedido para os produtos está sujeito a estes Termos e Condições que são incorporados no contrato entre você e o Parceiro. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade e confirmação de preço, que é determinada pelo Parceiro. 

Depois de celebrar o contrato para compra dos produtos com o Parceiro, o Parceiro estará sob o dever legal de lhe fornecer bens que estejam em conformidade com o contrato. A titularidade e posse legal do produto adquirido passará para você após o seu pagamento ser aceito. O risco do produto permanecerá com o Parceiro e/ou a Farfetch (conforme aplicável) até que lhe seja entregue no endereço especificado quando efetuou a sua compra.

Para adquirir produtos, você deve ter mais de 18 anos de idade e possuir um método de pagamento válido (consulte a seção (c) abaixo para obter detalhes sobre os métodos de pagamento aceitáveis). Ao fazer um pedido, você garante que todos os detalhes que você fornece são verdadeiros e precisos, que você tem mais de 18 anos de idade e que você está autorizado a usar o método de pagamento selecionado para fazer seu pedido.

O Site permite que você verifique seu pedido e corrija quaisquer erros antes de concluir uma compra. Por favor, reserve um tempo para ler e conferir o seu pedido, pois você é responsável por garantir que as informações fornecidas sejam precisas (por exemplo, os produtos, quantidades, tamanho, cor etc.).

(a) Formação do contrato entre você e o(s) Parceiro(s). A identidade do Parceiro é mostrada na página de confirmação quando você faz um pedido.

Quando você faz um pedido, receberá um e-mail confirmando o recebimento do seu pedido. Esse e-mail é apenas um reconhecimento para fins informativos e não constitui aceitação do seu pedido pelo Parceiro. O contrato entre você e o Parceiro em relação aos produtos não será formado até que tenhamos verificado que o Parceiro aceita seu pedido, o que dependerá da confirmação de estoque e exatidão do preço anunciado. Se a sua encomenda for aceita, enviaremos um e-mail de confirmação, que conclui o contrato entre você e o Parceiro. O e-mail de confirmação incluirá uma descrição dos produtos comprados no pedido e algumas outras informações sobre seus direitos de cancelar o contrato entre você e o Parceiro (consulte a seção 10 abaixo para obter mais informações sobre seus direitos de cancelar o contrato). Somente os produtos listados no e-mail de confirmação de envio estão incluídos no contrato entre você e o Parceiro.

(b) Constituição do contrato entre você e uma entidade Farfetch

A identidade da entidade Farfetch será mostrada na confirmação do pedido quando você o fizer. Ao fazer um pedido, você receberá um e-mail confirmando o recebimento e a aceitação da compra. O contrato entre você e a entidade Farfetch relevante será estabelecido quando enviarmos este e-mail de confirmação. Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade e confirmação do preço e, caso o produto não esteja disponível ou não esteja disponível pelo preço mostrado no site, talvez seja necessário cancelá-lo (em sua totalidade ou parte dele).

(c) Preços, disponibilidade e impostos

Embora tentemos garantir que todos os detalhes, descrições e preços que aparecem no Site sejam precisos, pois essas informações nos são fornecidas pelos Parceiros, pode haver casos em que ocorram erros. Se descobrirmos um erro no preço de quaisquer produtos que você tenha encomendado, informaremos sobre isso o mais rápido possível e, agindo em nome do Parceiro, lhe daremos a opção de reconfirmar seu pedido pelo preço correto ou cancelá-lo. Se não formos capazes de entrar em contato com você, seu pedido será tratado como cancelado. Se você cancelar e já tiver pago pelos produtos, você receberá um reembolso total o mais rápido possível.

Para os clientes residentes no Brasil, os preços dos produtos anunciados no Site de Parceiros localizados em território estrangeiro incluem o Imposto de Importação e o ICMS atribuído de acordo com o Estado federativo do destino final, ambos regulamentados pela Instrução Normativa nº 1.737 de 2017.Os custos de entrega não estão incluídos nos preços e serão cobrados adicionalmente. Os custos de entrega variam dependendo dos produtos que você encomendou e do seu endereço de entrega. Importante: ao não pagar as taxas de importação necessárias ou fornecer a documentação solicitada para o desalfandegamento, seu pedido poderá ser apreendido pela estância aduaneira relevante. Nesses casos, nem a Farfetch nem seus Parceiros poderão recuperar o pedido e você não receberá o reembolso pela compra. Consulte a seção "Informações de Envio" de nossa página de Pedidos e Envio para obter mais detalhes. Os custos de entrega aplicáveis ao seu pedido serão claramente exibidos no checkout antes de você fazer seu pedido (e estão incluídos no valor "Custo Total" mostrado na página de resumo do pedido).

Note que ao devolver um item, o valor correspondente aos impostos e taxas de importação serão reembolsados apenas a clientes que optarem pelo estorno em crédito no site.

Ao fazer um pedido, o cliente reconhece que a FARFETCH pode solicitar acesso a documentos alfandegários de provedores de serviços relacionados a seus pedidos e devoluções internacionais e que, em caso de devolução, a FARFETCH pode solicitar o reembolso de quaisquer impostos e taxas pagos pelas autoridades relevantes e receber a solicitação diretamente.
O cliente concorda que qualquer estorno referente ao pedido devolvido será processado e emitido exclusiva e diretamente pela FARFETCH, de acordo com nossa política de devolução e reembolso.
 

(d) Pagamento. Consulte a seção "Quais métodos de pagamento são aceitos?" na seção de nossas perguntas frequentes para obter detalhes sobre nossos métodos de pagamento disponíveis. Quando você envia seu pedido, realizamos uma verificação de pré-autorização padrão em seu método de pagamento em nome do Parceiro, e os produtos não serão despachados até que os detalhes fornecidos sejam verificados. Para informações sobre quando seu pagamento será debitado de sua conta, consulte a seção "Quando haverá o débito em meu cartão?" seção em nossas perguntas frequentes.

A empresa específica do grupo que providenciará o processamento do seu pagamento dependerá da sua localização. Se você estiver localizado no Brasil, a Farfetch Brasil fornecerá os serviços de processamento de pagamentos.

Se você estiver usando criptomoeda para pagar seu pedido, ao fazer seu pedido, você será redirecionado para nosso parceiro de pagamento em criptomoeda, TripleA, para concluir sua compra. Seu pagamento à TripleA será o cumprimento total de sua obrigação de pagamento em relação à sua compra da Farfetch.

No caso improvável de nós ou o Parceiro encontrarmos um problema ao processar seu pedido, entraremos em contato com você e possivelmente solicitaremos mais informações para tentar resolver o problema. Quando um produto é vendido por uma entidade Farfetch, as referências acima ao Parceiro aplicam-se à entidade Farfetch relevante.

Reservamo-nos o direito de não submeter a sua encomenda ao Parceiro, e o Parceiro reserva-se o direito de não aceitar a sua encomenda se, por exemplo, o produto encomendado estiver esgotado, tiver sido retirado ou não estiver disponível, ou se estivermos incapaz de obter autorização para o seu pagamento ou se você não atender aos critérios de elegibilidade (por exemplo, ter menos de 18 anos).

Quando um produto é vendido por uma entidade Farfetch, as referências acima ao Parceiro aplicam-se à entidade Farfetch relevante.

8) Entrega

A data de entrega estimada dos produtos será indicada no seu e-mail de confirmação do pedido. Se você não receber uma data de entrega estimada, entregaremos o pedido dentro de 30 dias após a data de envio. Nós (e não os Parceiros) fornecemos serviços de entrega a você e tentaremos garantir que seu pedido seja entregue até a data de entrega estimada, se fornecida), mas pode haver circunstâncias em que a entrega seja atrasada por causa de eventos além do nosso controle razoável (consulte a seção 15 abaixo para obter mais informações). Se isso acontecer, tentaremos providenciar para que seus produtos sejam entregues o mais rápido possível, mas não seremos responsáveis por quaisquer perdas causadas como resultado de tal atraso.

Os prazos de entrega podem variar dependendo da disponibilidade dos produtos e do seu endereço de entrega. Os prazos de entrega são apenas estimativas e não podem ser garantidos. O(s) produto(s) serão entregue(s) diretamente pelo(s) Parceiro(s) e, através do nosso monitoramento e suporte logístico, por isso, a sua encomenda poderá chegar por várias entregas e em momentos diferentes.

Por favor, leia também as informações em nossa página de Pedidos e Envio, pois contém informações importantes sobre seu pedido e sua entrega.

A Farfetch enviará em seu nome os produtos encomendados por você para a pessoa e endereço que você fornecer à Farfetch no momento que fizer a encomenda. A entrega será feita o mais rápido possível após o pedido ser aceito pela empresa de pagamento e, em qualquer caso, no prazo de 3 a 7 dias úteis para entregas nacionais e internacionais, contado a partir da data da conclusão da análise do pedido. Essa análise pode levar até 48h úteis para ser concluída. Todos os prazos de entrega citados no Site são apenas estimados, com base na disponibilidade, no processamento rotineiro e nas entregas da empresa.

A Receita Federal do Brasil tem o direito de abrir a embalagem e inspecionar a mercadoria, com intuito de verificar sua procedência e confirmar o seu valor. Caso isso ocorra, você receberá uma comunicação oficial (por e-mail) do operador logístico. 

Nos termos da Instrução Normativa 1.737/2017, o operador logístico responsável por sua encomenda deverá atuar como OEA – OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO, com poderes para conduzir o processo de desembaraço do seu produto, podendo, em nome da Receita Federal do Brasil, lhe exigir documentos para a liberação da encomenda e encerramento do processo de inspeção, tais como: (a) documento de identificação; (b) comprovação do valor pago; (c) qualquer outro documento que julgar necessário.

Limitações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados não suprimem as atribuições dos agentes fiscais da Receita Federal do Brasil em exigir apresentação de documentos que eventualmente contenham dados pessoais.

Se o procedimento de inspeção do produto e verificação de conteúdo/valores/documentos não for concluído com sucesso devido à recusa ou atraso de sua parte em fornecer os documentos exigidos, não aceitaremos o cancelamento de sua compra, o que por consequência impossibilitará o reembolso dos valores pagos.

Nos casos em que a Receita Federal inicia os procedimentos de verificação dos produtos importados, a sua colaboração no processo de desembaraço encontra respaldo na Instrução Normativa 1.737/2017, visto que nas importações por remessa expressa, o IMPORTADOR é a pessoa física usuária final do produto.

Se um pedido for devolvido ao seu código de origem (RTO) devido a determinadas circunstâncias, os custos de envio associados não serão reembolsados. Essas circunstâncias incluem, entre outras:

· Não fornecimento dos documentos alfandegários necessários: se o pedido for enviado de volta à sua origem porque você não forneceu os documentos aduaneiros necessários mediante solicitação e dentro de um prazo razoável.

· Recusa de pagamento das taxas alfandegárias: se o pedido for devolvido à origem porque você se recusou a pagar os encargos alfandegários aplicáveis.

· Cliente inacessível: se o pedido for enviado de volta à origem porque as tentativas de entrega não foram bem-sucedidas, e não foi possível entrar em contato com o cliente.

· Endereço incorreto ou não encontrado: se o pedido for devolvido à sua origem devido a uma discrepância de endereço, na qual o endereço fornecido durante a realização do pedido não foi encontrado ou estava incorreto.
 

9) Entrega Internacional

Existem restrições em alguns produtos para determinados destinos internacionais, por isso, reveja as informações nessa página cuidadosamente antes de fazer um pedido.

Se você comprar produtos para entrega em um destino internacional, seu pedido pode estar sujeito a direitos e impostos de importação que são aplicados quando o pacote chega a esse destino. Consulte a secção 7(b) (acima) para obter mais informações sobre direitos e impostos. Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis do país para o qual os produtos são destinados. Nós não seremos responsáveis se você violar tais leis.

Este Capítulo não será aplicável para suas compras destinadas ao Brasil.

10) Devoluções e Cancelamento

Consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos para obter informações sobre devoluções e o nosso serviço de Devoluções Gratuitas.

Atente-se que, em certos casos, o Parceiro pode rejeitar a devolução de um produto e a Farfetch Brasil pode, a seu exclusivo critério, optar por comprar o produto para si. Neste caso, você deverá concordar que a posse legal de tal produto passará automaticamente para a Farfetch Brasil quando esta exercer a referida opção. 

Nos casos em que os produtos são vendidos por uma entidade Farfetch, a devolução será processada pela entidade Farfetch relevante. Após o recebimento das devoluções, você receberá o reembolso completo. Se você optar por cancelar seu pedido antes da etapa de preparação para o envio (normalmente quando a etiqueta de envio é impressa), os itens não serão enviados e você receberá um reembolso integral, incluindo os custos de frete.
Caso opte por cancelar seu pedido após a etapa de preparação para o envio (normalmente quando a etiqueta de envio é impressa), os itens precisarão ser devolvidos. 

11) Nosso Site

Esta seção estabelece as regras que se aplicam ao seu uso do Site (se você usá-lo para encomendar produtos ou apenas para navegar). Ao usar o Site, você concorda com estas regras. Se você não concorda com estas regras, você não tem permissão para usar o Site e você deve deixá-lo imediatamente.

(a) Acesso ao Site

O Site é disponibilizado gratuitamente e você é responsável por tomar todas as providências necessárias para que você tenha acesso ao Site. Você também é responsável por garantir que todas as pessoas que acessam o Site através de sua conexão com a Internet estejam cientes destes Termos e Condições e que os cumpram.

O acesso ao Site é permitido temporariamente e não inclui qualquer uso comercial do Site ou de seu conteúdo. Você não deve reproduzir, copiar e/ou explorar o Site para quaisquer fins comerciais sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Reservamo-nos o direito de retirar ou alterar o Site sem aviso prévio e, de tempos em tempos, podemos restringir o acesso a todo ou partes do Site. Não seremos responsáveis perante você se, por qualquer motivo, o Site estiver indisponível a qualquer momento ou por qualquer período.

Quando você visita o Site e/ou envia um pedido, você está se comunicando conosco eletronicamente e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que enviamos a você eletronicamente (seja em nosso nome ou em nome dos Parceiros) satisfazem qualquer requisito legal de que essas comunicações sejam por escrito.

(b) Sua conduta

Você não deve usar o Site de qualquer forma que faça ou possa fazer com que o Site ou o acesso a ele seja interrompido, danificado ou prejudicado de qualquer forma.

Você entende que é responsável por todas as comunicações eletrônicas e conteúdo enviado do seu computador para nós e você deve usar o Site apenas para fins legais.

Você não deve usar o Site:

De qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável. 

De qualquer forma que seja ilegal ou fraudulenta, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento. 

Para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja: (i) ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador, e/ou (ii) em violação de direitos autorais, marca registrada, confiança, privacidade ou qualquer outro direito, e/ou (iii) de outra forma prejudicial a terceiros, e/ou (iv) censurável, e/ou (v) que consista em ou contenha vírus de software, campanhas políticas, solicitação comercial, correntes, envios em massa ou qualquer "spam".

Para causar danos, aborrecimento, inconveniência ou ansiedade a qualquer pessoa.

A violação destas disposições constituiria uma infração penal nos termos das Leis Brasileiras. Nós, em conformidade com qualquer lei ou ordem pública aplicável, denunciaremos qualquer violação às autoridades policiais relevantes e divulgaremos sua identidade a elas. Se você violar qualquer disposição dos Termos e Condições e/ou quaisquer termos e condições de Produtos e Serviços de Terceiros, você nos indenizará integralmente por todos os custos, despesas, responsabilidades, danos e perdas (excluindo qualquer perda indireta, incidental ou consequencial), incluindo quaisquer juros, multas e honorários e despesas legais ou outros honorários e despesas profissionais concedidos ou incorridos ou pagos por nós e / ou qualquer membro do nosso grupo como resultado de ou em conexão com a sua violação. Igual direito é conferido a você caso precise adotar as mesmas medidas indicadas acima contra nós.

(c) Produtos e Serviços de Terceiros no Site

O Site pode conter serviços e/ou produtos (incluindo complementos e aplicativos) oferecidos por terceiros que não sejam nossos Parceiros (os "Produtos e Serviços de Terceiros"). Seu uso desses Produtos e Serviços de Terceiros pode estar sujeito a termos e condições adicionais que recomendamos que você revise antes de usar esses Produtos e Serviços de Terceiros pela primeira vez e continue a revisar quaisquer alterações. Nós nos isentamos de qualquer responsabilidade ou obrigação por ou em conexão com o seu uso de quaisquer Produtos e Serviços de Terceiros. Reservamo-nos o direito de suspender, retirar, rescindir e/ou alterar o seu acesso aos Sites e/ou Serviços, incluindo, entre outros, Produtos e Serviços de Terceiros, no caso de você violar os termos e condições de quaisquer Produtos e Serviços de Terceiros. O uso de Produtos e Serviços de Terceiros é inteiramente por sua conta e risco.

Não garantimos que qualquer ou todos os recursos dos Sites, Serviços ou Produtos e Serviços de Terceiros funcionem em qualquer dispositivo específico.

d) Vinculação

Estamos felizes por você se vincular ao Site, mas você deve fazê-lo de uma forma que seja justa e legal e não prejudique nossa reputação ou tire proveito dela (por exemplo, usando um link para sugerir qualquer forma de associação ou endosso por nós). Reservamo-nos o direito de retirar a permissão de vinculação a qualquer momento e, se instruirmos você a remover um link para o Site, você deve fazê-lo de imediato.

Quando o Site contém links para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, esses links são fornecidos apenas para sua informação. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites ou recursos e tais links não devem ser interpretados como um endosso por nós desses sites vinculados. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que possa surgir do seu uso deles.

(e) Nossa responsabilidade em relação ao Site

Podemos atualizar ou alterar o Site ou seu conteúdo a qualquer momento, mas não temos nenhuma obrigação de fazê-lo. O conteúdo do Site é fornecido apenas para informações gerais. Não fazemos representações, garantias, expressas ou implícitas, de que o Site, ou qualquer conteúdo nele, seja preciso, completo, atualizado ou esteja livre de erros ou omissões. Na máxima extensão permitida por lei, excluímos todas as condições, garantias, representações ou outros termos que possam se aplicar ao Site, ou a qualquer conteúdo nele, seja expresso ou implícito.

Não seremos responsáveis perante você ou qualquer usuário por qualquer perda ou dano, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário ou de outra forma, decorrente ou em conexão com: (i) uso ou incapacidade de usar o Site; ou (ii) uso ou confiança em qualquer conteúdo exibido no Site.

Observe que fornecemos o Site apenas para uso doméstico e privado e, como tal, não temos nenhuma responsabilidade perante você por qualquer perda de lucro, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.

Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano causado por um vírus, ataque distribuído ou outro material tecnologicamente prejudicial que possa infectar seu equipamento de computador, programas de computador, dados ou outro material proprietário devido ao seu uso do Site ou ao download de qualquer conteúdo nele ou em qualquer site vinculado a ele. Não excluímos ou limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade por: 1. morte ou danos pessoais causados por nossa negligência; 2. fraude ou deturpação fraudulenta; 3. Qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Diferentes limitações e exclusões de responsabilidade serão aplicadas à responsabilidade decorrente do nosso fornecimento dos Serviços a você (conforme estabelecido na seção 4) e do fornecimento dos produtos pelos Parceiros a você.

12) Política de Privacidade

Nós só usamos suas informações pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade. Por favor, reserve um tempo para ler isso com atenção, pois inclui informações importantes sobre como coletamos e usamos seus dados. Ao usar o Site, você concorda com o uso de seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade e garante que todos os dados fornecidos por você são precisos.

13) Propriedade intelectual, software e conteúdo

Somos o proprietário ou o licenciado de todos os direitos de propriedade intelectual no Site e seu conteúdo (como texto, gráficos, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, incluindo a apresentação e compilação do mesmo) ("Conteúdo"). Os direitos no Site e no Conteúdo são protegidos por leis internacionais de direitos autorais, bem como por qualquer lei nacional relevante relativa a direitos autorais, direitos autorais e leis de direitos de banco de dados. Todos esses direitos são reservados.

Você não deve extrair e/ou reutilizar sistematicamente partes do Site ou do Conteúdo. Em particular, você não deve usar nenhuma mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados para extrair (uma ou muitas vezes) para reutilização quaisquer partes substanciais do Site. Você não deve criar e/ou publicar seu próprio banco de dados que apresente partes substanciais do Site (por exemplo, nossos preços e listagens de produtos) sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Exceto quando expressamente declarado em contrário, todas as pessoas (incluindo seus nomes e imagens), marcas comerciais de terceiros e imagens de produtos, serviços e / ou locais de terceiros apresentados no Site não estão de forma alguma associados, vinculados ou afiliados a nós. Quaisquer marcas comerciais / nomes apresentados no Site são de propriedade dos respectivos proprietários de marcas registradas.

14) Política de origem ética

Como uma empresa respeitável e confiável, comprometida em oferecer aos seus clientes produtos de alta qualidade, reconhecemos nossa obrigação de garantir que todos os Parceiros e outros fornecedores estejam operando de forma ética. Esperamos que todos os Parceiros e outros fornecedores forneçam consistentemente um ambiente que proteja a saúde e a segurança de seus funcionários e os direitos humanos básicos. Espera-se que todos os Parceiros e outros fornecedores cumpram suas leis e regulamentos trabalhistas nacionais, com especial atenção a: idade mínima de emprego, emprego livremente escolhido, saúde e segurança, liberdade de associação e direito à negociação coletiva, sem discriminação, sem tratamento severo ou desumano, horas de trabalho, taxas de pagamento e condições de emprego.

Nunca permitiremos conscientemente que um Parceiro ofereça seus produtos no Site se tais produtos forem provenientes de países que violem esses princípios. Também contamos com os Parceiros e outros fornecedores para incutir esses princípios ao lidar com sua própria base de fornecedores. Devido à natureza às vezes complexa da cadeia de suprimentos dos Parceiros e de outros fornecedores, nem sempre é possível monitorar e controlar as condições de cada indivíduo envolvido na produção dos produtos. No entanto, à medida que continuamos a crescer, reconhecemos a importância de sermos proativos e de fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para apoiar os direitos das pessoas envolvidas na fabricação dos produtos.

A fim de dar resposta às necessidades em constante mudança dos nossos clientes, os produtos feitos de peles ou espécies ameaçadas de extinção já não estão disponíveis no Site. Os produtos de pele são definidos como produtos feitos inteiramente de peles ou feitos com guarnições de peles. Também exigimos que todos os produtos de pele exótica listados tenham certificação internacional CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Selvagens) e não permitiremos a listagem de pele exótica, a menos que permitido de acordo com a CITES e IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza).

15) Política de roupas infantis

A política de segurança de produtos da Farfetch Kidswear estabelece diretrizes para destacar os tipos de produtos que os Parceiros podem estar restritos a vender através da plataforma Farfetch devido a restrições de segurança do produto. Nossa política afirma que os Parceiros devem buscar aconselhamento independente regular e garantias da marca/fabricante/importador de quem o produto é comprado para determinar se os bens podem ser vendidos para o país e, quando aplicável, o estado em que o comprador está localizado. Embora trabalhemos em estreita colaboração com nossos Parceiros, é responsabilidade de nosso Parceiro garantir que os produtos que eles vendem estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos de produtos aplicáveis, como Padrões de Inflamabilidade, Certificados de Conformidade e Rótulos de Rastreamento. Nossos Consultores de Atendimento ao Cliente podem entrar em contato com o Parceiro relevante se você precisar de informações adicionais.

Quando um produto é vendido por uma entidade Farfetch, as referências acima ao Parceiro aplicam-se à entidade Farfetch relevante.

16) Venda Final

Os artigos de "Venda Final" não estão sujeitos à política de devolução padrão da Farfetch e não podem ser devolvidos. Qualquer devolução ou reembolso de itens de "Venda Final" comprados na farfetch.com são feitos a critério absoluto e exclusivo da Farfetch, sujeitos às leis aplicáveis. Quando a Farfetch concorda em reembolsar um item em "Venda Final", a restituição estará sujeita aos termos especificados em REEMBOLSOS.

17) Outras informações importantes

Reservamo-nos o direito de encerrar a sua conta Farfetch  ou restringir futuras encomendas a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

Divisibilidade - Cada uma das seções e parágrafos destes Termos e Condições opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade relevante decidir que qualquer um deles é ilegal ou inexequível, as restantes secções e parágrafos permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia - Se você violar estes Termos e Condições e não tomarmos nenhuma ação, ou se demorarmos em tomar medidas, isso não significa que renunciamos aos nossos direitos e ainda poderemos exercê-los. Se renunciarmos a uma violação por você, só o faremos por escrito (assinado por um de nossos Diretores), e isso não significará que renunciaremos automaticamente a qualquer violação posterior por você.

Acordo integral - Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre você e nós e substituem todos e quaisquer acordos anteriores entre você e nós.

Eventos fora do nosso controle - Nós e os Parceiros não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer uma de nossas obrigações para com você se tal falha ou atraso for causado por um evento fora do nosso controle.

Um evento fora do nosso controle significa qualquer ato ou evento além do nosso controle razoável ou dos Parceiros, incluindo por caso fortuito ou força maior, tais como guerras, ataques terroristas, embargos, tumultos, greves, bloqueios, disputas comerciais, incêndios, inundações, terremotos ou outros desastres naturais, avaria, mau tempo, interrupção do transporte, ação do governo ou falha de redes de telecomunicações ou de transporte públicas ou privadas.

Se tal evento ocorrer e afetar o desempenho de nossas obrigações ou das obrigações dos Parceiros para com você: (i) entraremos em contato com você o mais rápido possível para notificá-lo; e (ii) as nossas obrigações e as dos Parceiros para consigo serão suspensas durante a duração do evento. Quando o evento afetar a entrega de produtos a você, entraremos em contato com você para organizar uma nova data de entrega após o término do evento.

Reclamações - Operamos um procedimento de tratamento de reclamações que usaremos para tentar resolver disputas. Informe-nos se tiver alguma reclamação ou comentário. Por favor, consulte a nossa página Fale Conosco para obter detalhes de como entrar em contato conosco.

18) Lei Aplicável e Jurisdição

Qualquer coisa relacionada ao seu pedido, uso dos Sites ou estes Termos e Condições são regidos pelas Leis Brasileiras. Os tribunais do Brasil terão a jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa ou reivindicação relacionada a estes Termos e Condições.

19) CONTRATO DE IMPORTAÇÃO

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR MEIOS DIGITAIS.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas celebram o contrato de intermediação de compra e venda de produtos importados comercializados por meios digitais (“Contrato de Importação”): FARFETCH UK LIMITED, sociedade limitada constituída sob as leis da Inglaterra, com sede em Londres, situada em “The Bower 211 Old Street – London England, EC1V 9NR”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.432.117/0001-38, com seu contrato social traduzido por tradutor público e intérprete comercial juramentado, registrado em 14/10/2016 no 10º OFICIAL DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO – SP sob n° 2114000 e 2114003, neste ato representada pelo procurador e Representante Legal residente no Brasil, atuando em território Nacional através de sua Subsidiária e Controlada FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA”, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob nº 11.844.299/0001-87, situada na Alameda Santos nº 2159, 11º e 12º andares, Cerqueira César, São Paulo – SP, b) A PESSOA FÍSICA COMPRADOR (A), através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, a qual solicita a prestação de serviços ora descrita, cujos dados de cadastro serão aqueles extraídos da aceitação firmada via site, neste ato denominado simplesmente de “COMPRADOR (A)” para todos os efeitos e, consequentemente, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Intermediação de Importação de produtos disponibilizados pelo site “www.farfetch.com/br”. I. DEFINIÇÕES Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições: 1.1. '' FARFETCH UK LIMITED”: pessoa jurídica cuja denominação empresarial é FARFETCH UK LIMITED, a qual intermediará a aquisição de produtos importados cuja venda é realizada via internet, através de sua plataforma própria, estabelecendo uma relação jurídica em que o PARCEIRO atua como vendedor e fornecedor dos produtos, com a qual o (a) COMPRADOR (A), através de prévio cadastro realizado via página eletrônica correspondente, adquire os produtos apresentados. 1.2. COMPRADOR (a): pessoa física, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF), a qual aceitará as condições de compra dos produtos intermediados via plataforma própria pela '' FARFETCH UK LIMITED ''. 1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra efetuada pelo (a) COMPRADOR (A), de produtos nacionais/estrangeiros disponibilizados e intermediados pela '' FARFETCH UK LIMITED '' através de suas coligadas, em especial a FARFETCH BRASIL, através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta ao (a) COMPRADOR (A) em conexão com a exportação feita pela Marca ou Boutique (PARCEIROS) que atuam no polo de vendedor/fornecedor do produto importado. 1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviços de intermediação prestados pela “FARFETCH UK LIMITED” através de sua coligada nacional FARFECH BRASIL, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo (a) COMPRADOR (A). 1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviços prestados pela “FARFETCH BRASIL”, com o fim de assegurar o recebimento do valor E sua respectiva transferência e liquidação ao exterior como forma de pagamento da importação, bem como fornecer condições de pagamento e segurança de recebimento do produto para o (a) COMPRADOR (A). 1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.farfetch.com/br) via internet, cuja propriedade, operacionalidade e responsabilidade estão a cargo da empresa “FARFETCH UK LIMITED”, no qual o (a) COMPRADOR (A) poderá visualizar os produtos disponibilizados, realizando transações comerciais que são intermediadas pela empresa '' FARFETCH UK LIMITED ''. 1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas especializadas (terceirizadas ou não) em cobranças e pagamentos via internet, cuja contratação ficará exclusivamente a cargo da '' FARFETCH UK LIMITED '', a fim da efetiva operacionalização do sistema. 1.8. ASSISTÊNCIA: Serviço prestado pela empresa “FARFETCH BRASIL”, contratada pela “FARFETCH UK LIMITED” para prestação de serviços que envolvam as garantias que norteiam os produtos por esta disponibilizados. II. DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a INTERMEDIAÇÃO de compra e venda de produtos pela internet bem como a intermediação da importação efetuada pelo (a) COMPRADOR diretamente com a Marca ou Boutique estrangeira (PARCEIROS) por meios dos serviços de intermediação da “FARFETCH UK LIMITED” em conjunto com a FARFETCH BRASIL. III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS 3.1. Apenas serão aceitos os cadastros de pessoas físicas que estiverem regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física, para todos os fins de direito. 3.2. Todas as compras efetuadas no site farfetch.com.br estão legalmente amparadas pela Instrução Normativa 1.737 de 2017, que regulamenta a Importação por Remessa Expressa e o Regime de Tributação Simplificado (RTS) para pessoas físicas adquirindo produtos de uso próprio (sem caracterização comercial), sendo devido a tributação fixa de 60% de Imposto de Importação acrescidos de 18% do ICMS local (pode variar de acordo com o Estado destinatário). (Importação de Bens via Remessa Postal realizada Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada). 3.3. Os preços apresentados no site são atribuídos pelos fornecedores diretos do produto, ou seja, os lojistas da Europa e do Brasil, os quais vendem diretamente o produto ao consumidor final, usando a plataforma da farfetch.com apenas como intermediadora e responsável financeiramente pelo recebimento seguro dos pagamentos em cartão de crédito. 3.3. O pagamento de frete e seguro será calculado à parte, e estará incluído no fechamento da compra, de acordo com CEP selecionado pelo consumidor final para entrega do produto. 3.4. O operador logístico responsável por todo o traslado do produto (em território internacional e nacional) será de escolha e responsabilidade da FARFETCH BRASIL 3.5. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa “FARFETCH UK LIMITED” para agir como intermediária na transação comercial, representada pela empresa brasileira FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA, fazendo a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o (a) COMPRADOR (A) e a Boutique usuária dos serviços de Marketplace da “FARFETCH UK LIMITED”; observando-se que o (a) COMPRADOR (A) outorga, pelo presente instrumento, poderes em nome da empresa “FARFETCH BRASIL” para em seu nome agir, perante qualquer estabelecimento bancário, assinando contrato de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor de USD 3.000,00 (três mil dólares americanos), cuja finalidade exclusiva é operacionalizar o pagamento. 3.6. A procuração em questão é ratificada através da concordância expressa contida neste instrumento, que ora outorga o (a) COMPRADOR (A) pelos termos e condições da transação comercial, simplesmente ao clicar no botão ''LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES''; exibido pelo site no momento da compra do produto. 3.7. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo (a) COMPRADOR (A) dentre aquelas disponibilizadas pela “FARFETCH UK LIMITED”, indicadas no site de compras. 3.8. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo (a) COMPRADOR (A), conforme a cláusula 3.3, este deverá ser efetuado a favor da “FARFETCH BRASIL”, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à “FARFETCH UK LIMITED”, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas. 3.9. O (A) COMPRADOR (A) se compromete a enviar à “FARFETCH UK LIMITED”, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato. 3.10. Todo produto adquirido pelo site será enviado pela “FARFETCH UK LIMITED” diretamente ao (a) COMPRADOR (A), conforme a declinação do nome e endereço indicados pelo mesmo (a) no cadastro eletrônico do site, sendo exclusivamente o (a) COMPRADOR (A) responsável legal pela nacionalização do produto. 3.11. No caso de apresentação de defeito no produto, o (a) COMPRADOR (A) deverá entrar em contato com “FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA”, informando a ocorrência, ficando esta, na hipótese, comprometida em reter o pagamento à “FARFETCH UK LIMITED” e, alternativamente, a critério do (a) COMPRADOR (A), restituí-lo do valor ou solicitar o reenvio da mercadoria pela “FARFETCH UK LIMITED”. 3.12. Em ambas as hipóteses, caso o (a) COMPRADOR (A) esteja de posse do produto defeituoso ou erroneamente enviado, ele deverá remeter o produto para a “FARFETCH BRASIL”, para que esta proceda a devolução à “FARFETCH UK LIMITED”, depois de verificadas as condições do produto, evitando-se que o (a) COMPRADOR tenha qualquer despesa adicional. IV. PREÇO 4.1. Os preços informados no site já estão em “REAIS”, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; observando-se que está incluso no preço final do produto anunciado no site o valor correspondente aos impostos (60% II +  ICMS do Estado federativo destinatário) cobrados pela “FARFETCH UK LIMITED” do COMPRADOR (A) estando tudo incluído no fechamento da compra efetivada via internet pelo (a) COMPRADOR (A). V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.1. Estão inclusos nos preços anunciados qualquer imposto de importação e/ou outros impostos que poderão incidir nesta transação comercial. 5.2. Os valores correspondentes aos impostos serão pagos pela “FARFETCH UK” diretamente ao fisco Brasileiro, através de seu correspondente logístico e Operador Econômico Autônomo contratado (DHL ou qualquer outro operador que o venha a substituir) no momento em que a mercadoria ingressar em território nacional para iniciar os procedimentos de nacionalização nos termos da IN RFB 1.737 de 2017. 5.3. Os valores correspondentes aos impostos serão reembolsados apenas a clientes que optarem pelo estorno em crédito no site, que nesta relação assume a posição de IMPORTADOR, não podendo tal responsabilidade ser sub-rogada para “FARFETCH UK LIMITED”, a “FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA” ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste instrumento responsável pelo pagamento do mesmo. 5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá à FARFETCH BRASIL, em representação ao COMPRADOR (A) requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado. 5.5. Nos temos da Instrução Normativa 1.737 de 2017, a Receita Federal do Brasil poderá fazer uma verificação complementar em seu processo de importação de remessa expressa, de tal modo a inspecionar a mercadoria e a documentação suporte de importação. Nestes casos, o operador logístico poderá requerer documentação adicional da pessoa física do Importador, agindo em nome da Receita Federal do Brasil, podendo requisitar inclusive documentos que contenham dados pessoais. A sua colaboração no fornecimento de documentos adicionais solicitados será fundamental para a conclusão positiva do desembaraço do(s) produto(s), sem a qual não podemos garantir a nacionalização do produto e respectiva entrega ao seu domicílio. VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS 6.1. As garantias dos produtos vendidos via portal farfetch.com.br seguem a legislação brasileira e Código de Defesa do Consumidor, podendo ser observadas nos termos e condições livremente veiculados no site para consulta antes da intenção de compra. VII. DAS DEVOLUÇÕES SEM REEMBOLSO INTEGRAL 7.1. A “FARFETCH UK LIMITED” garante o reembolso integral ao consumidor em casos de devolução dos produtos dentro do prazo legal. O (A) COMPRADOR (A), receberá a quantia equivalente a 100% (cem por cento) do valor do produto adquirido. No entanto, as taxas referentes ao valor dos impostos (60% de imposto de importação + ICMS do Estado de destino) serão ressarcidas somente se o cliente optar pelo estorno em crédito no site. Apenas as taxas correspondentes ao frete não são passíveis de reembolso em nenhum cenário. 7.1.1. Com isso, o reembolso ao consumidor final em caso de devoluções nunca será equivalente ao total debitado em cartão de crédito (ou outra forma de pagamento selecionada), mas sempre menor, uma vez que o débito em cartão de crédito contempla 100% do valor do produto adquirido, acrescidos de frete e seguro. Os valores correspondentes a 60% de imposto de importação e ICMS serão ressarcidos apenas caso o cliente solicite o estorno em forma de crédito no site. 7.1.1.2. Em nenhuma possibilidade o consumidor final será ressarcido em 100% do valor debitado em seu cartão de crédito (ou 100% do valor da fatura bancária paga). Isso ocorre pois, por um lado, taxas como o frete são impossíveis de serem estornadas ou restituídas; e por outro, os impostos podem ser reembolsados apenas quando o cliente opta por receber o estorno em forma de crédito para nova compra no site. 7.1.2. Por se tratar portanto de importação autônoma de pessoa física, o consumidor reconhece expressamente que em caso de devoluções poderá ser ressarcido do Imposto de Importação (60% do valor do produto) e ICMS (18% podendo variar de acordo com o Estado de destino) somente ao solicitar o reembolso em forma de crédito para nova compra no site. VIII. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 8.1. O(A) COMPRADOR (A) obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço; c) a utilizar os serviços prestados pela “FARFETCH UK LIMITED” apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; d) a utilizar os serviços prestados pela “FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA” apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; e) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; 8.2. Das obrigações da “FARFETCH UK LIMITED”: a) postar o produto adquirido em até 7 dias úteis após a confirmação de pagamento; b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização; c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente a cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo (a) COMPRADOR (A); d) pagar à Boutique o valor do produto na origem; e) recolher os Impostos de Importação ao fisco brasileiro através do Operador Econômico Autônomo contratado para todo o suporte logístico; . IX. RESPONSABILIDADES 9.1. A responsabilidade da “FARFETCH UK LIMITED” é limitada ao objeto do presente contrato. X. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A “FARFETCH UK LIMITED” poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições e este Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações. 10.2. O (A) COMPRADOR (A) autoriza de forma irrevogável e irretratável a “FARFETCH UK LIMITED” a gravar e arquivar as operações do (a) COMPRADOR (A) relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o (a) COMPRADOR (A) e a “FARFETCH UK LIMITED” acordam outorgar-lhe valor probatório. 10.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

FARFETCH UK LIMITED

FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA.