Moda de luxo na palma da sua mão
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Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO

Este site é operado pela:

FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA CNPJ: 11.844.299/0001-87 Alameda Santos, 2159 | Cerqueira César - SP

Acesso e utilização, produtos e serviços disponíveis através deste site estão sujeitos aos seguintes termos, condições e avisos.

2. SEUS DETALHES

a. Quando você se registrar no site Farfetch será obrigado a escolher um contato de e-mail e senha. Você é responsável por todas as sessões e transações tomadas no âmbito dessas informações. É também, de sua responsabilidade, manter sua senha segura e não revelar a ninguém. Caso sinta que foi comprometida, mude-a imediatamente.

b. Se algum de seus dados/informações sofrer alterações, tais como seu endereço de fatura do cartão de crédito, você deve informar a Farfetch, logo que possível. Você pode atualizar seus dados por assinatura em sua conta no site Farfetch e atualizar a informação relevante.

3. O CONTRATO ENTRE NÓS

a. Qualquer contrato de compras feitas através do site será com FARFETCH.COM BRASIL SERVICOS LTDA.

b. Para que seu pedido seja aceito e o contrato realizado, o site Farfetch deve receber antes a confirmação de autorização do pagamento dos produtos que você encomendou. Essa confirmação é fornecida pela empresa de pagamentos Braspag, Pagseguro e Paypal. Uma vez autorizado o pagamento, a Farfetch enviará um e-mail para você contendo seu nome, número de ordem, preço total e dizendo que seu pedido foi aceito. A aceitação da sua encomenda pela Farfetch traz à existência um contrato juridicamente vinculativo entre nós sobre estes termos. Qualquer termo imposto por você em sua ordem não fará parte do contrato.

c. Produtos vendidos pelos parceiros são fornecidos somente para seu uso pessoal. Ao comprá-los concorda em não usar os produtos para uso comercial, negócios ou revenda. Você ainda concorda que não exportará, reexportará, ou de outra forma transferirá os produtos para países e territórios sujeitos a embargos e sansões ou a partes identificadas no U.S. Treasury Department’s List of Specially Designated Nationals and Blocked Persons List ou na E.U.’s Consolidated Financial Sanctions List. Nem nós, nem nossos parceiros, temos qualquer responsabilidade por perdas de lucros, negócios, interrupção de negócios ou de oportunidades de negócios.

4. RESCISÃO DO CONTRATO

Se você é um indivíduo e não está comprando bens em nome de um negócio, há determinadas circunstâncias em que você pode rescindir o contrato e estes são definidos aqui. Este direito de retratação não se aplica aos compradores de negócio.

a. Você pode cancelar o seu pedido a qualquer tempo até o momento em que Farfetch avisa que seu pedido foi aceito e está sendo processado. Você não terá que pagar nenhuma multa.

b. No caso de o pedido estar em vias de processamento, você não pode rescindir o contrato, mas você pode devolver a mercadoria para nós. Nossa política de devoluções é parte integrante do seu contrato conosco e está descrita a seguir no Anexo A.

5. DISPONIBILIDADE DE/DOS ÍTENS

Se o estoque das lojas parceiras da Farfetch não puder entregar as mercadorias encomendadas por você, iremos notificá-lo o mais rápido possível e qualquer quantia debitada pela Farfetch do seu cartão de crédito será re-creditada em sua conta e a Farfetch irá notificá-lo por e-mail, no endereço fornecido por você no momento da encomenda. O reembolso será feito o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de 7 dias úteis contados a partir da data de solicitação de cancelamento. A Farfetch não será obrigada a oferecer qualquer compensação adicional pela decepção ocasionada.

6. ENTREGA DE MERCADORIAS

a. Farfetch enviará em seu nome os produtos encomendados por você para a pessoa e endereço que você fornecer à Farfetch no momento que fizer a encomenda.

b. A entrega será feita o mais rápido possível após o pedido ser aceito pela empresa de pagamento, em qualquer caso, no prazo de 3 a 7 dias úteis para entregas nacionais e internacionais, contando a partir da data da conclusão da análise do pedido. Esta análise pode levar até 48h úteis para ser concluída. Todos os prazos de entrega citados no site são apenas estimativos, com base na disponibilidade, no processamento rotineiro e nasentregas da empresa.

c. Você vai se tornar o proprietário da mercadoria que você encomendou assim que os bens são postados para você.

d. Caso o valor final do produto (acrescido de impostos, taxas e frete) ultrapasse o valor equivalente a U$ 3,000.00 (de acordo com a taxa cambial na data da compra) o prazo para entrega poderá ser superior a 07 (sete) dias úteis.*

** Nestes casos, a transação deixará de estar enquadrada na Instrução Normativa SRF 611/2006, alterando seu procedimento de Despacho Aduaneiro Simplificado, para Despacho Aduaneiro, enquadrado na Instrução Normativa 680/2006 SRF. Neste procedimento o destinatário final do produto poderá ser notificado pela Receita Federal de que o(s) produto(s) encontra(am)-se na alfândega brasileira em fase de análise. A Farfetch sempre oferecerá gratuitamente aos seus clientes o suporte administrativo em caso de necessidade de apresentação de comprovantes às autoridades alfandegárias.

7. ENTREGA DE MERCADORIAS

Informações sobre os países nos quais fazemos entregas podem ser encontradas na página ‘Compras & Entregas’ (disponível no link ). Há restrições na entrega de alguns produtos para alguns países, portanto pedimos a verificação da informação na página ‘Compras & Entregas’ antes de finalizar o pedido.

Ao comprar produtos para entrega em um destino internacional, o seu pedido estará sujeito à impostos e taxas de importação aplicáveis na chegada ao destino. Por favor, verifique a alínea 7 (b) (acima) para mais informações sobre impostos e taxas. Em alguns países há a possibilidade de contratarmos uma importadora local para facilitar o desembaraço alfandegário e a entrega ao cliente.

O comprador deverá cumprir todas as leis e regulamentações do país selecionado como destino do pedido. Não nos responsabilizamos pela infração dessas leis.

8. TAXAS ALFANDEGÁRIAS

a. Nossos preços incluem o imposto de importação, impostos locais e as taxas alfandegárias, sendo que estes custos adicionais não estão sob o controle da Farfetch e são determinados pela legislação brasileira.

b. A Receita Federal tem o direito de barrar a mercadoria com intuito de verificação e confirmação do seu valor. Caso isso ocorra, o cliente receberá um email da DHL. Nele você terá que informar os dados da mercadoria e anexar o email de confirmação da compra fornecido pela Farfetch para comprovar o seu valor. O produto normalmente é liberado em até 15 dias úteis. Porém, este prazo pode se estender, dependendo da fiscalização alfandegária e, infelizmente, não temos como intervir. Para qualquer dúvida, estamos à disposição através do nosso Apoio ao Cliente.

9. RESPONSABILIDADE

Esta é a seguinte:

a. Se a entrega de bens não corresponde ao que você requisitou ou estão danificados ou com defeito ou em uma quantidade incorreta a Farfetch não terá nenhuma responsabilidade a menos que você notifique o problema, por escrito, no próprio site Farfetch, dentro de 3 dias úteis após a entrega dos produtos, entrando em contato com nossa equipe de Apoio ao Cliente.

b. Se você não receber os produtos encomendados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foram expedidos para você, Farfetch não terá nenhuma responsabilidade a menos que você notifique o problema, por escrito, no endereço de contato Farfetch, no prazo de 40 dias, a contar da data em que os bens foram expedidos para você.

c. Se você reportar um problema para a Farfetch, através de nosso site, comunicando a falta de recebimento de um ou mais produtos, ou o recebimento de um produto defeituoso, nossa equipe entrará em contato para orientá-lo sobre como proceder na troca ou devolução do produto, lembrando que o prazo para acionar a equipe Farfetch é de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da mercadoria, ou de 40 (quarenta) dias contados da data da compra no caso de não haver recebido-as

d. A responsabilidade da Farfetch se limita a restituir o consumidor em até 100% (cem por cento) do valor pago, reembolsando-o integralmente da importância paga ou debitada em seu cartão, não incidindo qualquer outro tipo de reembolso, ressarcimento ou indenização ao consumidor final, e sendo assim, qualquer que for o problema reportado à nossa equipe, o consumidor final receberá, no máximo, 100% (cem por cento) daquilo que pagou (incluindo frete e impostos).

e. O presente "Termos e Condições" não limita nem condiciona os direitos do consumidor que toda pessoa física detém por conta da legislação local específica. Sendo assim, tem plena vigência o Código de Defesa do Consumidor na relação comercial estabelecida entre a Farfetch e o consumidor final dos produtos disponibilizados no site. O presente instrumento apenas cria regras de procedimento e cláusulas contratuais que regem o relacionamento jurídico entre a empresa e seus clientes, não constituindo ou alterando os direitos inerentes a todos adquiridos por lei.

10. FORÇA MAIOR

A Farfetch não terá nenhuma responsabilidade por qualquer falha na entrega de mercadorias encomendadas ou qualquer demora em fazê-lo ou por qualquer dano ou defeito à mercadoria entregue, que é causada por qualquer evento ou circunstância fora de seu controle razoável.

11. INVALIDEZ

E qualquer parte destas condições é inexequível (incluindo qualquer disposição em que Farfetch exclui sua responsabilidade para com você) a aplicabilidade de qualquer outra parte destas condições não será afetada.

12.RECLAMAÇÕES

Farfetch possui um serviço de reclamações, que é usado para tentar resolver os conflitos tão logo surjam. Se você tiver uma reclamação, por favor, contate o Serviço de Apoio ao Cliente.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O contrato entre nós será regido e interpretado em conformidade com o Direito Brasileiro, e os tribunais brasileiros têm competência para resolver qualquer litígio entre nós.

14. ACORDO INTEGRAL

Estes termos e condições, juntamente com os preços atuais do site Farfetch, detalhes de entrega e dados para contato estabelecem o nosso acordo relativo ao fornecimento de bens a você por Farfetch. Estes termos e condições não podem ser alterados, exceto por escrito e assinado por um diretor da Farfetch. Em particular, nada dito por qualquer pessoa de vendas em nome da Farfetch deve ser entendido como uma variação desses termos e condições, ou como uma representação autorizada sobre a natureza ou a qualidade de produtos colocados à venda por Farfetch. Farfetch não terá nenhuma responsabilidade por qualquer representação como sendo falsa ou enganosa.

15. DECLARARAÇÃO SOBRE ESCRAVIDÃO MODERNA

Saiba mais sobre a nossa declaração sobre escravidão moderna aqui.

16. NAVEGAÇÃO

As comunicações via internet são protegidas pelo sigilo comercial e privacidade nas informações, no entanto, é de aceitação universal que, todo e qualquer prejuízo causado ao consumidor final por conta de violação de privacidade nas informações ocorridas por ações de terceiros não identificados, não são de responsabilidade da Farfetch, que usa das boas práticas de mercado e disponibiliza tecnologia suficiente para preservar a segurança na troca das informações, mas não pode se responsabilizar pelas exceções, uma vez que o ambiente virtual é aberto a todos e portanto suscetível de corrupção de dados.

As informações contidas neste site podem conter erros tipográficos e imprecisões técnicas. A Farfetch é responsável pelo zelo das informações publicadas, porém não se responsabiliza por prejuízos causados a terceiros por conta de erros ou imprecisões, limitando-se tão somente a ressarcir 100% (cem por cento) do valor desembolsado pelo cliente nas hipóteses previstas neste regulamento quando a imprecisão afetar diretamente a qualidade e o bom uso do produto adquirido.

A Farfetch, seus diretores e toda a equipe não respondem pessoalmente por danos decorrentes da utilização deste site, seja em corrupção de dados, violação de dados financeiros. Esta ausência de responsabilidade se aplica em todo e qualquer tipo de dano que o usuário do site possa experimentar, danos materiais, danos morais, prejuízos financeiros e todo e qualquer ônus que se origine pelo simples acesso ao site.

17. HYPERLINKS

Nosso site pode conter hyperlinks. Esses hyperlinks conectam você a sites de outras organizações que não são de nossa responsabilidade. Nós usamos todos os nossos esforços na preparação de nosso próprio site e as informações incluídas em que é feito de boa fé. No entanto, não temos qualquer controle sobre as informações que você pode acessar através de outros sites. Portanto, nenhuma menção de qualquer organização, empresa ou indivíduo ao qual nosso site esteja conectado implica qualquer aprovação ou garantia a respeito da idoneidade e capacidade de qualquer dessas organizações, empresa ou pessoa física por parte da Farfetch.

18. COPYRIGHT

Todo design, texto, gráficos e seleção ou disposição do conteúdo desse são direitos de autor da Farfetch, ou de outros proprietários de direitos autorais. É dada permissão para copiar eletronicamente e imprimir em porções cópia deste site para a única finalidade de colocar uma ordem na Farfetch, ou usar este site como um recurso de compras. Qualquer outro uso das matérias neste site (incluindo a reprodução para fins diferentes dos acima referido e modificação, distribuição ou republicação), sem a prévia autorização escrita pela Farfetch é estritamente proibida.

19. MARCAS

A palavra composta pelos caracteres "Farfetch", e seu logotipo são marcas registradas pertencentes a Farfetch. Todas as outras marcas, nomes de produtos e nomes de empresas ou logotipos utilizados neste site são propriedade dos seus respectivos proprietários. Nenhuma permissão é dada por Farfetch em relação ao uso dos seus ou qualquer outro, como de outras marcas, nomes de produtos, títulos ou logotipos e tal uso pode constituir uma violação dos direitos do titular.

20. POLÍTICA DE ORIGEM ÉTICA

Como um negócio confiável e renomado comprometido em oferecer produtos de alta qualidade, reconhecemos nossa obrigação de assegurar que todos os nossos parceiros e outros fornecedores operam de forma ética. Esperamos que todos os nossos parceiros e fornecedores consistentemente ofereçam um ambiente que proteja a saúde e segurança e direitos humanos básicos a seus funcionários. Todos os parceiros e fornecedores devem cumprir com as leis e regulamentações trabalhistas locais, especialmente em respeito à: idade mínima do trabalhador, liberdade de escolha do trabalho, saúde e segurança, liberdade de associação e direito a negociação coletiva, não discriminação, nenhum tratamento extremista ou desumano, horas trabalhadas, média salarial e termos de empregabilidade. Nunca permitiremos, conscientemente, que um parceiro ofereça seus produtos no site se os mesmos forem originários de países que desrespeitam esses princípios. Também esperamos que parceiros e fornecedores incentivem esses princípios na tratativa com sua base de fornecedores. Devido à possível natureza complexa da cadeia de fornecedores de parceiros e fornecedores, nem sempre é possível monitorar e controlar as condições de cada indivíduo envolvido na produção dos produtos. No entanto, conforme continuamos a crescer, reconhecemos a importância de sermos proativos e fazer tudo ao nosso alcance para apoiar os direitos dos envolvidos na manufatura dos produtos. Para atender as mudanças das necessidades de nossos clientes, a Farfetch parará de oferecer em seu site produtos feitos em pele e de espécies ameaçadas a partir de 31 de Dezembro de 2019. Após essa data, não haverão mais produtos feitos de pele ou espécies ameaçadas no site. Produtos de pele são definidos como produtos inteiramente confeccionados com pele ou com acabamentos neste material. Também solicitamos que todos os produtos de peles exóticas disponibilizados tenham certificação CITES e não permitiremos a oferta de peles exóticas a menos que a permissão de venda esteja de acordo com o CITES (the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora) e a IUCN (International Union for Conservation of Nature).

21. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO COMPRA E VENDA E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas celebram o contrato de compra e venda de produtos importados comercializados via internet:

FARFETCH.COM LIMITED, sociedade empresária estrangeira, com sede no Reino Unido, em Isle of Man (ILHA de MAN), estabelecida em 22 ATHOL STREET, DOUGLAS, ILHA DE MAN, IM1 IJA, inscrita na Receita Federal do Brasil sob nº de CNPJ/MF 13.844.670/0001-36, com seu contrato social traduzido por tradutora pública e intérprete comercial juramentada, registrado em 10/02/2011 no 7º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO PAULO – SP sob nº 1763495, neste ato representada pela procuradora residente no país, Sra. DANIELA RODRIGUES CECILIO, brasileira, solteira, maior, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.697.189-3, e inscrita no CPF/MF 289.933.048-90, residente e domiciliada nesta Capital à Rua Monsenhor Francisco de Paula, 374, Vila Matilde, São Paulo – SP, CEP 03504-000, empresa representada no Brasil por FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA”, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob nº 11.844.299/0001-87, situada na Avenida Nove de Julho nº 4.285, Jardim Paulista, São Paulo - SP,

b) A PESSOA FÍSICA COMPRADOR (A), através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site de compras via internet, a qual solicita a prestação de serviços ora descrita, cujos dados de cadastro serão aqueles extraídos da aceitação firmada via site, neste ato denominado simplesmente de “COMPRADOR (A)” para todos os efeitos e, conseqüentemente, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Compra e Venda e importação de produtos comercializados pelo site “www.farfetch.com/br”.

I. DEFINIÇÕES Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições: 1.1. ''FARFETCH.COM LIMITED'': pessoa jurídica cuja denominação empresarial é FARFETCH.COM LIMITED, a qual comercializa produtos cuja venda é realizada via internet, com a qual o (a) COMPRADOR (A), através de prévio cadastro realizado via página eletrônica correspondente, adquire os produtos apresentados. 1.2. COMPRADOR (a): pessoa física, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF), a qual aceitará as condições de compra dos produtos oferecidos via internet pela '' FARFETCH.COM LIMITED '', com que esta celebrando transações comerciais. 1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra efetuada pelo (a) COMPRADOR (A), de produtos nacionais/estrangeiros disponibilizados pela '' FARFETCH.COM LIMITED '', através de site de comércio eletrônico. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta ao (a) COMPRADOR (A). 1.4. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviços de intermediação prestados pela “FARFETCH.COM LIMITED”, com fim de facilitar a operacionalização da compra/importação efetuada pelo (a) COMPRADOR (A). 1.5. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviços prestados pela “FARFETCH.COM LIMITED”, com o fim de assegurar o recebimento do valor pela “FARFETCH.COM LIMITED” e fornecer condições de pagamento e segurança de recebimento do produto para o (a) COMPRADOR (A). 1.6. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.farfetch.com/br) via internet, cuja propriedade, operacionalidade e responsabilidade estão a cargo da empresa “FARFETCH.COM LIMITED”, no qual o (a) COMPRADOR (A) poderá visualizar os produtos disponibilizados, realizando transações comerciais que são oferecidas pela empresa '' FARFETCH.COM LIMITED ''. 1.7. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas especializadas (terceirizadas ou não) em cobranças e pagamentos via internet, cuja contratação ficará exclusivamente a cargo da '' FARFETCH.COM LIMITED '', a fim da efetiva operacionalização do sistema. 1.8. ASSISTÊNCIA: Serviço prestado pela empresa “FARFETCH.COM LIMITED”, contratada pela “FARFETCH.COM LIMITED” para prestação de serviços que envolvam as garantias que norteiam os produtos por esta disponibilizados.

II. DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a INTERMEDIAÇÃO de compra e venda de produtos pela internet bem como a importação efetuada pelo (a) COMPRADOR da “FARFETCH.COM LIMITED”.

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS 3.1. Apenas serão aceitos os cadastros de pessoas físicas que estiverem regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física, para todos os fins de direito. 3.2. Todas as compras efetuadas no site farfetch.com.br estão legalmente amparadas pela Instrução Normativa 611/2006, que tornou permissivo à todas as pessoas físicas realizarem importação autônoma para produtos de uso próprio (sem caracterização comercial), sendo devido a tributação fixa de 60% de Imposto de Importação acrescidos de 18% do ICMS local. (Importação de Bens via Remessa Postal realizada Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada). 3.3. Os preços apresentados no site são atribuídos pelos fornecedores diretos do produto, ou seja, os lojistas da Europa e do Brasil, os quais vendem diretamente o produto ao consumidor final, usando a plataforma da farfetch.com apenas como intermediadora e responsável financeiramente pelo recebimento seguro dos pagamentos em cartão de crédito. 3.3. O pagamento de frete e seguro será calculado à parte, e estará incluído no fechamento da compra, de acordo com CEP selecionado pelo consumidor final para entrega do produto. 3.4. O operador logístico responsável por todo o traslado do produto (em território internacional e nacional) será de escolha e responsabilidade da farfetch.com. 3.5. Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa “FARFETCH.COM LIMITED” para agir como intermediária na transação comercial, representada pela empresa brasileira FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA, fazendo a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o (a) COMPRADOR (A) e a “FARFETCH.COM LIMITED”; observando-se que o (a) COMPRADOR (A) outorga, pelo presente instrumento, poderes em nome da empresa “FARFETCH.COM LIMITED” para em seu nome agir, perante qualquer estabelecimento bancário, assinando contrato de câmbio referente à importação realizada, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor de USD 3.000,00 (três mil dólares americanos), cuja finalidade exclusiva é operacionalizar o pagamento. 3.6. A procuração em questão é ratificada através da concordância expressa contida neste instrumento, que ora outorga o (a) COMPRADOR (A) pelos termos e condições da transação comercial, simplesmente ao clicar no botão ''LI E CONCORDO COM OS TERMOS''; exibido pelo site no momento da compra do produto. 3.7. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo (a) COMPRADOR (A) dentre aquelas disponibilizadas pela “FARFETCH.COM LIMITED”, indicadas no site de compras. 3.8. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo (a) COMPRADOR (A), conforme a cláusula 3.3, este deverá ser efetuado a favor da “FARFETCH.COM LIMITED”, que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à“FARFETCH.COM LIMITED”, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas. 3.9. O (A) COMPRADOR (A) se compromete a enviar à “FARFETCH.COM LIMITED”, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato. 3.10. Todo produto adquirido pelo site será enviado pela “FARFETCH.COM LIMITED” diretamente ao (a) COMPRADOR (A), conforme a declinação do nome e endereço indicados pelo mesmo (a) no cadastro eletrônico do site, sendo exclusivamente o (a) COMPRADOR (A) responsável legal pela nacionalização do produto. 3.11. No caso de apresentação de defeito no produto, o (a) COMPRADOR (A) deverá entrar em contato com “FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA”, informando a ocorrência, ficando esta, na hipótese, comprometida em reter o pagamento à “FARFETCH.COM LIMITED” e, alternativamente, a critério do (a) COMPRADOR (A), restituí-lo do valor ou solicitar o reenvio da mercadoria pela “FARFETCH.COM LIMITED”. 3.12. Em ambas as hipóteses, caso o (a) COMPRADOR (A) esteja de posse do produto defeituoso ou erroneamente enviado, ele deverá remeter o produto para a “FARFETCH.COM LIMITED”, para que esta proceda a devolução à “FARFETCH.COM LIMITED”, depois de verificadas as condições do produto, evitando-se que o (a) COMPRADOR tenha qualquer despesa adicional.

IV. PREÇO 4.1. Os preços informados no site já estão em “reais”, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; observando-se que está incluso no preço final do produto anunciado no site o valor correspondente aos impostos (60% II + 18% ICMS) cobrados pela “FARFETCH.COM LIMITED” do COMPRADOR (A) estando tudo incluído no fechamento da compra efetivada via internet pelo (a) COMPRADOR (A). 4.2. A “FARFETCH.COM LIMITED” emitirá nota fiscal em separado para a prestação de serviço em questão, no valor acima mencionado, a qual será entregue ao (a) COMPRADOR, quando solicitado por e-mail.

V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.1. Estão inclusos nos preços anunciados qualquer imposto de importação e/ou outros impostos que poderão incidir nesta transação comercial. 5.2. Os valores correspondentes aos impostos serão pagos pela FARFETCH.COM diretamente ao fisco federal através do DARF no momento em que a mercadoria for recebida na Zona Primária (área interna da Infraero responsável pelo recebimento das importações). 5.3. Os valores correspondentes aos impostos não são reembolsáveis, sendo de total responsabilidade do (a) COMPRADOR (A), não sendo a “FARFETCH.COM LIMITED”, a “FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA” ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste instrumento responsável pelo pagamento do mesmo. 5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao (a) COMPRADOR (A) requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS 6.1. As garantias dos produtos vendidos via portal farfetch.com.br seguem a legislação brasileira e código de defesa do consumidor, podendo ser observadas nos termos e condições livremente veiculados no site para consulta antes da intenção de compra.

VII. DAS DEVOLUÇÕES SEM REEMBOLSO INTEGRAL 7.1. A “FARFETCH.COM LIMITED” garante o reembolso integral ao consumidor em casos de devolução dos produtos dentro do prazo legal. No entanto, o (a) COMPRADOR (A), receberá a quantia equivalente à 100% (cem por cento) do valor do produto adquirido, mas não será ressarcido do valor dos impostos (60% de imposto de importação + 18% de ICMS), frete e seguro. 7.1.1. Com isso, o reembolso ao consumidor final em caso de devoluções, nunca será equivalente ao total debitado em cartão de crédito (ou outra forma de pagamento selecionada), mas sempre menor, uma vez que o débito em cartão de crédito contempla 100% do valor do produto adquirido, acrescidos de 60% de imposto de importação, mais 18% de ICMS, mais frete e seguro. 7.1.1.2. Em nenhuma possibilidade o consumidor final será ressarcido em 100% do valor debitado em seu cartão de crédito (ou 100% do valor da fatura bancária paga) uma vez que a transação comercial contém impostos e frete que são impossíveis de serem estornados ou restituídos. 7.1.2. Por se tratar portanto de importação autônoma de pessoa física, o consumidor reconhece expressamente que em caso de devoluções não poderá ser ressarcido do Imposto de Importação (60% do valor do produto) e do ICMS (18% do valor do produto) os quais são tecnicamente impossíveis de serem recuperados.

VIII. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 8.1. O(A) COMPRADOR (A) da “FARFETCH.COM LIMITED” obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço; c) a utilizar os serviços prestados pela “FARFETCH.COM LIMITED” apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; d) a utilizar os serviços prestados pela “FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA” apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; e) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados;

8.2. Das obrigações da “FARFETCH.COM LIMITED”: a) postar o produto adquirido em até 7 dias úteis após a confirmação de pagamento; b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização; c) oferecer a garantia dos produtos, tal como conserto ou troca, obedecendo aos limites de prazos informados no site referente a cada produto, desde que não seja verificado mau uso pelo (a) COMPRADOR (A).

IX. RESPONSABILIDADES 9.1. A responsabilidade da “FARFETCH.COM LIMITED” é limitada ao objeto do presente contrato.

X. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A “FARFETCH.COM LIMITED” poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações. 10.2. O (A) COMPRADOR (A) autoriza de forma irrevogável e irretratável a “FARFETCH.COM LIMITED” a gravar e arquivar as operações do (a) COMPRADOR (A) relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o (a) COMPRADOR (A) e a “FARFETCH.COM LIMITED” acordam outorgar-lhe valor probatório. 10.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

FARFETCH.COM LIMITED.

FARFETCH.COM BRASIL SERVIÇOS LTDA.

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